Serviços · Conformidade Regulatória
No Cegid Primavera, as alterações fiscais são trabalho do fabricante e chegam nas releases do software. Este hub acompanha todas as obrigações em curso — o que muda, quando, e o que fica do lado da vossa empresa — com página de detalhe e guia prático por tópico.
Datas verificadas nas fontes primárias · última revisão: 23 de setembro de 2026
Radar regulatório
Ainda não há lei em vigor. A consulta pública do projeto que transpõe a Diretiva (UE) 2023/970 terminou a 25 de agosto e, a 18 de setembro, o Governo analisava mais de 20 pareceres e admitia alterar o texto. O projeto prevê reporte de disparidades desde os 50 trabalhadores.
O prazo de 60 dias úteis desde 23 de junho para as entidades já em atividade se autoidentificarem em myciber.gov.pt terminou a 15 de setembro. A obrigação de registo não se extingue com o prazo — quem ainda não se registou continua sujeito a coima. Novas entidades: 30 dias úteis após o início da atividade.
O Governo tem de entregar a proposta de OE2027 no Parlamento até 12 de outubro (10 de outubro é sábado); debate na generalidade a 27 e 28 de outubro e votação final global a 24 de novembro. O OE2026 adiou a AEQ e o SAF-T da Contabilidade e prorrogou a dispensa CIUS-PT das PME; o OE2027 é o próximo momento em que estas datas podem mexer.
Novo modelo de comunicação com a Segurança Social, obrigatório para todas as entidades empregadoras a 1 de janeiro de 2027. Segundo comunicação da Cegid a clientes, as entidades com apenas um membro dos órgãos estatutários são aderidas oficiosamente durante outubro de 2026, com efeitos a 1 de novembro. Segundo a Segurança Social, citada pelo ECO a 14 de setembro, a adesão voluntária passou a ser livre, sem esperar convite (a página oficial ainda fala em entidades contactadas faseadamente); a janela fecha a 31 de dezembro de 2026 e, segundo a FAQ oficial da Segurança Social, a adesão é definitiva. Segundo a Cegid, o preenchimento manual da declaração de remunerações (DRI) no Portal termina no fim de outubro.
O Governo quer aplicar a descida do IRS às retenções a partir do salário de novembro e ao subsídio de Natal. À data de 23 de setembro, as novas tabelas ainda não estão publicadas; continuam em vigor as de janeiro.
A declaração periódica do 3.º trimestre (regime trimestral) entrega-se até 20 de novembro e o imposto paga-se até 25 de novembro. Antes disso, em outubro: IVA mensal de agosto até dia 20, pago até 26.
O PDF simples deixa de valer como fatura eletrónica: passa a exigir-se assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou EDI (DL 28/2019).
Faturação a entidades públicas em XML estruturado. A dispensa para micro e PMEs na contratação pública termina a 31 de dezembro de 2026 (OE2026, Lei n.º 73-A/2025).
O DL 125/2025 está em vigor desde 3 de abril de 2026 e as coimas já se aplicam. Até 3 de abril de 2027, as entidades podem pedir, com fundamento, a dispensa das coimas previstas nos artigos 61.º e 62.º (art. 65.º); não é um período de carência. As coimas muito graves vão até €10M ou 2% do volume de negócios (essenciais) e €7M ou 1,4% (importantes); a direção responde pessoalmente só com dolo ou culpa grave (art. 25.º). As medidas mínimas do art. 27.º produzem efeitos 24 meses após a publicação do Regulamento, por volta de junho de 2028.
Campos adicionais e validações mais estritas, assentes nas taxonomias contabilísticas (OE2026, Lei n.º 73-A/2025). Impacto especial em contabilistas e gabinetes.
Para o calendário fiscal completo de uma PME — todos os prazos mensais e anuais (IVA, DMR, Segurança Social, Modelo 22, IES, SAF-T), com data e base legal — veja o Calendário fiscal 2026. Os restantes guias práticos estão no blog.
De quem é cada trabalho
A Cegid desenvolve, testa e distribui as alterações fiscais nas releases do Cegid Primavera — a AEQ, o formato CIUS-PT, o SAF-T alargado. Para quem está numa versão preparada e com contrato de suporte, nenhuma destas três é um projeto: é uma atualização instalada a tempo, com a parametrização feita. É exatamente esse trabalho que o contrato anual de suporte cobre.
O que nenhuma release faz — e onde o resto de 2026 se usa bem:
Como acompanhamos
Conformidade de Raiz é um dos três pilares do nosso modelo. Está dentro de cada contrato de implementação e de suporte que assinamos — a manutenção regulatória vem com o contrato, em vez de se comprar à parte. Três factos concretos:
Quando a AT ou o CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança) emite novas orientações, atualizamos estas páginas e a configuração dos clientes em contrato. A revisão anual de conformidade está incluída no suporte.
«A NIS2 aplica-se-nos?» e «a nossa versão do Cegid Primavera recebe as alterações de janeiro?». O assessment responde às duas: duas a quatro semanas, preço fixo, mapa das obrigações aplicáveis e plano com datas e preços. Entregável escrito.
