DMIS — Imposto do Selo mensal no Cegid.

A Declaração Mensal de Imposto do Selo — DMIS — foi aprovada pela Portaria n.º 339/2019 e é a declaração oficial através da qual os sujeitos passivos comunicam à Autoridade Tributária todas as operações sujeitas a Imposto do Selo, ainda que isentas ou sem liquidação. Substituiu a declaração anual global por um regime mensal, alinhado com o reforço de proximidade fiscal que caracteriza toda a reforma em curso do sistema declarativo português.

Aplica-se aos sujeitos passivos do Código do Imposto do Selo (Artigos 2.º e 23.º) — e em particular às instituições financeiras que tratam operações de crédito e garantias, mas também a PMEs com operações como contratos de mútuo com sócios, garantias bancárias, entre outras tipologias menos visíveis no dia-a-dia da faturação corrente.

Configuração no Cegid Primavera — cinco passos

Passo 1 — Ativar o tratamento de Imposto do Selo nos parâmetros da empresa

Em Administrador → Parâmetros da Empresa → Contabilidade e Fiscalidade, verifica-se que o tratamento de Imposto do Selo está ativo. Por defeito, é; em empresas com migrações antigas de v9 pode não estar e ter passado despercebido. Sem este passo, a DMIS não é reconhecida pelo ciclo de apuramento.

Passo 2 — Configurar o Plano de Selo

No módulo Contabilidade, Tabelas → Selo → Plano de Selo, define-se cada verba aplicável à empresa: número de verba (conforme Tabela Geral do Imposto do Selo), taxa, natureza (sujeita/isenta), e as contas contabilísticas associadas ao lançamento automático. Verbas comuns em PMEs não-financeiras:

• Verba 10 — Contratos de mútuo (entre sócios e sociedade, por exemplo).
• Verba 15 — Títulos de crédito, letras.
• Verba 17.1 — Operações financeiras (utilização de crédito).
• Verba 27 — Aquisição onerosa de bens imóveis.

A tabela oficial tem dezenas de verbas. Recomendamos adicionar ao Plano de Selo apenas as que a empresa usa efetivamente, não o plano completo — mantém-se mais limpo e reduz-se erro de classificação.

Passo 3 — Verificar dados das entidades

Cada operação sujeita a Imposto do Selo exige que a entidade envolvida (contraparte) tenha NIF preenchido e, quando aplicável, o local da operação — o qual influencia a incidência territorial em casos específicos (Continente, Açores, Madeira). Entidades com NIF em branco são a origem mais frequente de erros na submissão da DMIS.

Passo 4 — Ativar tratamento nos módulos de Vendas / Compras

Em Parâmetros → Vendas → Imposto do Selo (equivalente em Compras), ativa-se a marcação automática de Imposto do Selo nos documentos que tipicamente o suportam. Alguns tipos de documento precisam de ter a verba hardcoded — por exemplo, documentos de autorização de débito direto, avisos bancários, garantias.

Passo 5 — Confirmar classificação nos lançamentos

Durante o lançamento contabilístico de operações manuais (que não passem por um documento comercial), é preciso marcar explicitamente a natureza de Imposto do Selo na linha do lançamento. Em lançamentos automáticos a partir de documentos, o Cegid herda da configuração anterior. Em lançamentos manuais, herda o que o utilizador indicar — e é aqui que o erro humano é frequente.

Audit útil: mapa mensal de lançamentos de operações financeiras SEM marcação de Imposto do Selo. Se alguma aparece, investigar — ou falta marcar, ou a operação não é sujeita e o lançamento devia estar classificado de outra forma.

Geração e submissão

Configurados os cinco passos, o ciclo mensal é mecânico:

1. No primeiro dia útil do mês seguinte, correr Apuramento → Imposto do Selo. O Cegid apura a liquidação de cada verba do mês anterior.
2. Gerar a DMIS a partir do módulo de Fiscal Reporting. O sistema produz o ficheiro estruturado no formato aceite pelo Portal das Finanças.
3. Submeter exclusivamente pelo Portal das Finanças (não há via manual aceite pela AT). A submissão devolve comprovativo com referência de liquidação.
4. Efetuar o pagamento até à data limite. A liquidação gera automaticamente o DUC (Documento Único de Cobrança) para pagamento por Multibanco ou homebanking.

Os erros que bloqueiam a submissão

• Verba em uso sem entrada no Plano de Selo. Se um lançamento usa uma verba (por exemplo, 15) que não foi adicionada ao plano da empresa, o ficheiro DMIS fica incompleto.
• Operação sujeita sem NIF de contraparte. Rejeição automática na validação.
• Data de operação fora do período. Lançamentos com data do mês anterior registados no mês seguinte podem aparecer no apuramento errado — regra do Cegid: a data do documento prevalece sobre a data de lançamento.
• Alteração de taxa sem reconfiguração no plano. Quando a lei altera taxas de verbas específicas (aconteceu mais recentemente em operações de crédito), o plano tem de ser atualizado antes da apuração do período em que a alteração entra em vigor.

A seguir

Se nunca submeteu DMIS ou se tem dúvidas sobre se as vossas operações caem no âmbito, o teste mais rápido é correr o apuramento de um mês passado no Cegid e ver o resultado. Se a tabela sai vazia, confirmar com contabilista se de facto não há operações sujeitas. Se sai preenchida, confirmar que as verbas classificadas são as corretas.

Para arranque ou revisão da configuração, um diagnóstico de 30 minutos cobre os cinco passos e a verificação dos últimos três meses de operações. Ver também o calendário regulatório 2027, onde o DMIS se articula com SAF-T e AEQ.

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Fontes consultadas: Portaria n.º 339/2019 · Código do Imposto do Selo (Decreto-Lei n.º 287/2003 e alterações) · Tabela Geral do Imposto do Selo · Documentação técnica Cegid Primavera Evolution (módulo Fiscal Reporting).

Nota legal: este artigo tem fins informativos. Classificação de operações concretas deve ser confirmada com o contabilista certificado da empresa.